PDF Planejamento Tributário: Limites Normativos

Planejamento Tributário: Limites Normativos

Planejamento tributário e limites normativos

planejamento tributário: MP 66 02 •Procedimentos a serem observados pela autoridade administrativa para a desconsideração dos atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, na forma do parágrafo único do artigo 116 do CTN: Art. 14.

Planejamento Tributário Limites Normativos Saraiva

Trata se de exame aprofundado do planejamento tributário (elisão fiscal) no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão adstritos (I) o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria; (II) o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária; (III) as autoridades ...

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

nacional, os limites normativos ao planejamento tributário efetivamente positivados, delimitando, com isso, o âmbito de atuação do Fisco na requalificação dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte, e garantindo, por consequência, a segurança jurídica ... planejamento tributário quando da escolha de uma das denominadas ...

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LIMITES NORMATIVOS

Trata se de exame aprofundado do planejamento tributário (elisão fiscal) no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão adstritos (i) o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria; (ii) o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária; (iii) as autoridades ...

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A ELISÃO FISCAL

3.1 Preceitos Normativos do Planejamento Tributário das Pessoas Físicas..... 37 3.2 Preceitos Normativos do ... observados os limites legais. O Código Tributário Nacional, com as prerrogativas que lhe são dadas pela constituição, vem normatizar as relações jurídicas entre o Estado e a Sociedade num modo