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Lei Da Liberdade Econômica Anotada.vol. 2
L13874 planalto gov br
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador ...
Lei da Liberdade Econômica: o que é relevante | CHC Advocacia
O que propõe a Lei da Liberdade Econômica? A Lei nº 13.874 19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender.
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31.12.2019 Saiba mais sobre a nova lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro, que simplificou as regras para incentivar o empreendedorismo.
Lei da Liberdade Econômica: mudanças no Direito Civil GEN
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Nova lei da liberdade econômica Lei 13.874 2019 O que mudou no Direito do Trabalho? O professor Renato Saraiva fez uma análise completa sobre a lei 13.874 2019 Lei de Liberdade Econômica ...
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