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Manual Prático do Consumidor
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Manual Prático do Consumidor 9788577893485
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Código de Defesa do Consumidor
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GUIA PRÁTICO DO FORNECEDOR RECALL
GUIA PRÁTICO DO FORNECEDOR . INTRODUÇÃO A proteção ao consumidor, como direito fundamental, está assegurada no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. No tocante à proteção à saúde, o artigo 196 da Carta ... Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição. Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Brasília, DF, 2009.
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