PDF: Curso de Direito Disciplinar Militar: Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo

Curso de Direito Disciplinar Militar: Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo

Curso de Direito Disciplinar Militar Da Simples
Este livro apresenta Introdução ao direito militar; O direito disciplinar militar; Limites do ato disciplinar militar; Cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares; Processos administrativos militares; Dos processos administrativos disciplinares em espécie; Controle jurisdicional do ato disciplinar militar; Legislação administrativa relacionada com a disciplina militar.
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Curso de Direito Disciplinar Militar Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo 5ª Edição Revista e Atualizada Jorge César de Assis. Também disponível em eBook. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual
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Apresentar ao aluno elementos fundamentais sobre o direito administrativo disciplinar militar, com especial enfoque nos procedimentos e processos administrativos de natureza militar, bem como oferecer subsídios essenciais ao operador do direito, especialmente advogados iniciantes, para fins de conhecimento prático na área em questão.
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