PDF Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Direito Material e Processo Coletivo - Volume Único
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Direito Material e Processo Coletivo - Volume Único
Código de Defesa do Consumidor
Código de defesa do consumidor e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 132 p.
L8078 Palácio do Planalto
Aplicam se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119.
CDC: o funciona o código brasileiro de defesa do
O código de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico. Ou seja, um conjunto de normas para proteção do consumidor. Além disso, quando o direito do consumidor é desrespeitado podem haver punições às empresas. O CDC serve como base para o trabalho de órgãos de proteção como: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
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Inicio » Direito do Consumidor » Livros » Download Código de Defesa do Consumidor entado pelos Autores do Anteprojeto PDF 9 ed. ... Banco de 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, padrão CESPE. PARA BAIXAR CLIQUE AQUI...
Código de Defesa do Consumidor Instituto Brasileiro de
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos
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