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Minicódigo Penal e Constituição Federal – 26.ª Edição - 2020: Constituição Federal e Legislação Complementar
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Constituição e Direito Penal
repressão penal e criam se oportunidades de extorsão policial com a ameaça estatal sobre ações irrelevantes, quando muito merecedoras de sanção administrativa. De outra parte, sob o impacto do cresci mento da violência, baseado na hipótese do denominado “crime hediondo”, menciona do no art. 5o, LVI, da Constituição Federal,
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Livro para concurso Minicódigo processo penal e Constituição Federal Saraiva, 26a (2020) edição produzido pela editora Saraiva do(s) autor(es) Saraiva (Obra Coletiva).
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