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Manual dos Acordos de Leniência no Brasil teoria e prática: teoria e prática CADE, BC, CVM, CGU, AGU, TCU, MP
PROGRAMA DE LENIÊNCIA — CADE
O Programa de Leniência Antitruste do Cade possibilita às empresas e ou indivíduos que participem, ou tenham participado, de um cartel ou outra prática anticoncorrencial, que, por denunciá la ao Cade, obtenham total isenção, ou abrandamento, das multas e penas que lhes seriam aplicáveis, através da proposição de um acordo de leniência.
MANUAL DOS Manual ACORDOS DE DOS ACORDOS LENIÊNCIA NO
Manual DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO BRASIL Teoria e Prática Prefácio Paula Forgioni Apresentação Ana Frazão CADE, BC, CVM, CGU, AGU, TCU, MP. Amanda Athayde é Prof. a Dra. Adjunta de Direito Empresarial na Universidade de Brasília (UnB) e de Direito
Manual dos Acordos de Leniência no Brasil teoria e prática
Manual dos Acordos de Leniência no Brasil teoria e prática: teoria e prática CADE, BC, CVM, CGU, AGU, TCU, MP (Português) Capa um – 28 mar 2019. por Amanda Athayde (Autor) 5,0 de 5 estrelas 1 classificação. Ver todos os formatos e edições Ocultar outros formatos e ...
Ministério da Justiça Conselho Administrativo de
Em caso de desistência ou rejeição da proposta de Acordo de Leniência, quais as garantias dos proponentes? 37 56. ... usualmente adotados para negociação de Acordos de Leniência Antitruste do Cade (Acordo . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA). o .
Acordo de Leniência — Português (Brasil)
Até o momento, a CGU, em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), assinou onze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846 2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666 1993).. Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito.
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