PDF Comentário ao Código Tributário Nacional

Comentário ao Código Tributário Nacional

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Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional 18, de 01 12 65, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, XV, «b», da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

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entários ao Código Tributário Nacional CTN Vivo. Artigo183. entários Casuística Notas de Doutrina Notas Pessoais. Livro Segundo Normas Gerais de Direito Tributário Ir para . Título III Crédito Tributário Ir para . Capítulo VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Ir para .

entários ao Código Tributário Nacional | Gandra Martins

Arts. 96 a 218 do Código Tributário Nacionalbr entários à Lei plementar n. 118 2005 Outras Informações: Tipo do documento: Livro Título: entários ao Código Tributário Nacional Autor secundário: Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.) Imprenta: São Paulo : Saraiva Ano de publicação: 2006 ISBN: 85 02 02705 0 Idioma: português

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Veja grátis o arquivo CTN COMENTADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Outro 11 6679578 A maior plataforma de estudos do Brasil ... Ótimo comentário ao CTN. Bastante claro, objetivo e interessante. Muito obrigado por publicarem aqui.

Código Tributário Nacional entado, 2ª edição

É com grande alegria que apresento a você, nobre leitor, este Código Tributário Nacional entado, que é publicado pelo tradicional Grupo Editorial Nacional – GEN. Há mais de 20 anos temos nos dedicado ao ensino do Direito Tributário em cursos preparatórios